A Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) e a Rede Andi Brasil lançaram, em dezembro de 2009, a cartilha “Infância e comunicação: Uma agenda para o Brasil”. A iniciativa visa oferecer subsídios para o debate sobre o papel da mídia em relação aos direitos da criança e do adolescente e contribuir para a articulação entre instituições que atuam nas duas áreas. A publicação pode ser acessada no link http://www.andi.org.br/_pdfs/infancia_comunicacao.pdf. A iniciativa tem o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da Fundação Itaú Social.
A cartilha propõe uma regulamentação democrática da mídia com foco nos direitos da criança e do adolescente. A partir desta ideia, o documento aponta dez itens fundamentais para sua realização: educação para a mídia; estímulo à produção de conteúdo de qualidade; programação regional e nacional; crianças e adolescentes participando da produção de conteúdos; regulação de exibição de imagens e identificação de crianças e adolescentes; avaliação de impactos de conteúdos específicos; estabelecimento de faixas de horários/faixas etárias; regulação da publicidade; trabalho infantil nos meios de comunicação; e novas tecnologias – inclusão e proteção.
Os diversos itens se desdobram em propostas objetivas para sua realização. No caso do estímulo à produção de conteúdo de qualidade, a cartilha propõe, por exemplo, a viabilização de editais públicos permanentes destinados ao financiamento da produção de programação infantil e ao fomento de produções independentes, voltadas para o entretenimento e/ou informação. Segundo o documento, esses programas devem valorizar as diversidades (regional, étnica, de gênero, cultural e a inclusão de pessoas com deficiência), respeitar os direitos humanos, envolver a participação de crianças e adolescentes no processo de elaboração de conteúdos. Além disso, elas não devem incentivar o consumismo.
Outro exemplo, agora no caso da regulação da publicidade, a cartilha propõe a aprovação de lei que proíbe a veiculação de publicidade dirigida a menores de 12 anos e de legislação que restringe a publicidade de bebidas alcoólicas e de alimentos calóricos e de baixo valor nutricional.
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