Exame Nacional do Ensino Médio

Exame individual, de caráter voluntário, oferecido anualmente aos estudantes que estão concluindo ou que já concluíram o ensino médio em anos anteriores. Seu objetivo principal é possibilitar uma referência para auto-avaliação, aferindo o desenvolvimento de competências fundamentais ao exercício da cidadania.

Compreende uma prova objetiva com 63 questões e uma redação. O modelo de avaliação foi desenvolvido com ênfase na aferição da capacidade do estudante em dominar a norma culta da Língua Portuguesa, compreender fenômenos naturais, enfrentar situações-problema, construir argumentações consistentes e elaborar propostas que atentem para as questões sociais. Diferente dos vestibulares tradicionais, que promovem uma excessiva valorização da memória, o exame não mede a capacidade do estudante de assimilar e acumular informações, mas o incentiva a aprender a pensar e a refletir.

A nota do Enem pode ser utilizada pelos jovens para se candidatar a uma bolsa do ProUni – Programa Universidade para Todos. A base de dados está disponível na internet e pode ser utilizada também em processos de seleção de estágios ou primeiro emprego.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

O FNDE é uma autarquia do Ministério da Educação que tem como missão prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação brasileira, visando à garantia da educação de qualidade a todos os brasileiros.

Na prática, funciona como o braço operacional do MEC. Executa transferências obrigatórias e voluntárias de recursos públicos destinados à educação e também desenvolve ações específicas por meio de diversos programas. Seus recursos são direcionados aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às organizações não-governamentais para atendimento às escolas públicas de educação básica.

O FNDE também libera recursos para diversos projetos e ações educacionais, como o Brasil Alfabetizado, os programas de educação de jovens e adultos (EJA), a educação especial, o ensino em áreas remanescentes de quilombos e a educação escolar indígena.

Em 2007, sua previsão orçamentária foi de R$ 11,4 bilhões. Esse valor é a soma de duas receitas: R$ 4,4 bilhões da cota federal do salário-educação (tributo incidente sobre a folha de pagamento das empresas) e R$ 7 bilhões do orçamento da União.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O FUNDEB é uma das ações do PDE e foi regulamentado em 2007 (lei nº 11.494) com a finalidade de proporcionar a elevação e uma nova distribuição de investimentos para todos os níveis da educação básica, inclusive Educação de Jovens e Adultos (EJA). Substitui o antigo FUNDEF, que vigorou até o fim de 2006, e permitia investimentos apenas no Ensino Fundamental.

Seus recursos devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (art. 21), sendo que, pelo menos, 60% devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública (art. 22). O universo de beneficiários será da ordem de 47 milhões de alunos, em 2009. Sua vigência encerra-se em 2021.

É um fundo de natureza contábil, ou seja, não possui órgão administrativo gestor. Os recursos são distribuídos automaticamente, sem necessidade de autorização ou convênios, pelas unidades transferidoras (União e Estados) ao Banco do Brasil, que realiza a distribuição dos valores devidos aos estados e municípios.

A distribuição dos recursos do FUNDEB é realizada com base no número de alunos efetivamente matriculados na educação básica pública, conforme os dados do último Censo Escolar e não em estimativas de alunos matriculados, como no antigo FUNDEF. Este processo confere maior transparência e facilita o controle dos gastos públicos.

O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios estados e municípios. Nos estados em que a receita gerada não é suficiente para a garantia de um valor por aluno/ano igual ou superior ao valor mínimo nacional, a União realiza uma complementação.

O controle e o acompanhamento do uso de seus recursos é feito pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS), nas esferas municipal, estadual e federal. Esse controle representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir transferidoras (União e Estados) ao Banco do Brasil, que realiza a distribuição dos valores devidos aos estados e municípios.

A distribuição dos recursos do FUNDEB é realizada com base no número de alunos efetivamente matriculados na educação básica pública, conforme os dados do último Censo Escolar e não em estimativas de alunos matriculados, como no antigo FUNDEF. Este processo confere maior transparência e facilita o controle dos gastos públicos.

O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios estados e municípios. Nos estados em que a receita gerada não é suficiente para a garantia de um valor por aluno/ano igual ou superior ao valor mínimo nacional, a União realiza uma complementação.

O controle e o acompanhamento do uso de seus recursos é feito pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS), nas esferas municipal, estadual e federal. Esse controle representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

A fiscalização do FUNDEB é realizada pelo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

O IDEB, criado pelo Inep em 2007, é a principal política pública de indicadores da qualidade da educação básica. Seus resultados são apresentados de forma sintética, facilmente assimiláveis, variando de 0 a 10.

O estado de São Paulo também possui um indicador de qualidade semelhante, que é o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (IDESP). O IDEB, no entanto, é mais abrangente, pois permite um diagnóstico atualizado da situação educacional de escolas, municípios, estados do Brasil, além de apresentar uma base unificada para comparações de resultados.

O IDEB agrega, num único indicador, informações sobre fluxo e desempenho dos alunos, calculados a partir de dados dos seguintes sistemas de avaliação:

A elevação do IDEB depende do equilíbrio entre fluxo e desempenho. Assim, se um sistema de ensino retiver seus alunos para obter resultados de melhor qualidade no SAEB ou Prova Brasil, o fator fluxo será alterado. Se, ao contrário, o sistema apressar a aprovação do aluno, sem qualidade de aprendizagem, o resultado do IDEB indicará igualmente a necessidade de melhoria.

Plano de Ações Articuladas

É uma ferramenta de planejamento multidimensional da política de educação de municípios e estados para um período de quatro anos, de 2008 a 2011. É coordenado pelas secretarias municipais e estaduais de educação, com a participação de gestores, professores e da comunidade local.

O PDE condicionou todos os repasses voluntários do FNDE para assistência técnica ou financeira ao desenvolvimento e aprovação de um diagnóstico e um plano de ações para melhoria da qualidade da educação básica, previstos no PAR.

O plano tem esse nome porque articula a responsabilidade pela transferência de recursos entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal), dando transparência e evitando sobreposições. Muitas das ações previstas no PAR são de responsabilidade do município ou do estado. As transferências sob a responsabilidade do MEC são executadas pelo FNDE, por meio de convênios com duração de um a quatro anos e possibilidade de renovações anuais.

Para participar desse processo, o município ou estado precisa:

O MEC disponibilizou uma plataforma virtual com uma base unificada de indicadores para elaboração do diagnóstico e do plano de ações. Os municípios com mais baixo IDEB em 2005 e 2007 receberam apoio técnico presencial do Ministério para elaboração do PAR. Os demais municípios e os estados ficaram responsáveis por realizar todas as etapas do processo via internet.

Todos os municípios e estados brasileiros já assinaram o Termo de Adesão ao PDE, mas nem todos elaboraram ou receberam aprovação do PAR apresentado. Essas informações, incluindo o diagnóstico e o plano de ações dos municípios, estão disponíveis na internet.

Plano de Desenvolvimento da Educação

É um plano executivo composto por mais de 40 programas coordenados pelo MEC, dentre eles o FUNDEB, a Prova Brasil, o IDEB e o Guia de Tecnologias Educacionais.

É a grande política estruturante da educação brasileira, com definição de estratégias de médio e longo prazo, metas de qualidade, ampliação das transferências legais e regras de equidade para acesso às transferências voluntárias de recursos autorizadas pelo MEC.

Em sua concepção, há uma diretriz fundamental no sentido de garantir “a todos e a cada um dos brasileiros o direito de aprender até onde o permitam suas aptidões e vontade”.

Todos os seus programas foram formulados de acordo com os seguintes princípios:

“Compromisso Todos pela Educação”

Plano, integrante do PDE, instituído pelo Decreto Federal nº 6094/07 e que aborda a questão da mobilização em torno da melhoria da qualidade da educação básica no Brasil. Sua base é a conjugação de esforços da união, estados, e municípios, atuando em regime de colaboração.

Propõe um conjunto de 28 diretrizes a serem adotadas pelos entes federados e o estabelecimento de metas de qualidade para as redes de ensino, tendo o IDEB como instrumento de verificação. Entre as diretrizes, há orientações para que se promova maior participação de todos, inclusive das famílias, no acompanhamento da educação.

Com objetivo de apoiar os entes federados que aderirem ao Compromisso foram criadas ações que organizam a distribuição de transferências voluntárias do MEC, por meio de programas e ações de assistência técnica e financeira, consubstanciados na realização do Plano de Ações Articuladas (PAR).

Um dos objetivos do Compromisso é a elevação gradual do IDEB, evoluindo da média nacional 3,8, registrada em 2005, para um IDEB igual a 6,0, na primeira fase do ensino fundamental, em 2022, ano do bicentenário da Independência. A média 6,0 é o patamar educacional que têm hoje a média dos países da OCDE.

Como subsídio à adesão ao Compromisso, o MEC enviou a todos os municípios a respectiva Base de Dados Educacionais, acompanhada de informe do Inep com a indicação de meta a atingir e sua evolução no tempo.